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23 de Outubro de 2017

A lei da antena e sua inconstitucionalidade

Uma lei que já nasce ilegal.

Wilson Eduardo, Advogado
Publicado por Wilson Eduardo
há 3 meses

A lei da antena e sua inconstitucionalidade

O que era ruim ficou ainda pior.

A lei 7.374/16, que já nascera inconstitucional, tratava do uso obrigatório das antenas nas motocicletas, contudo ao que nos parece não era tão cobrada pelos agentes da fiscalização.
Ocorre que no mês de junho de 2017, os ilustres deputados estaduais Bebeto e Tio Carlos preocupados com os “altos índices” de mortes decorrentes do uso de linha de pipa com cerol, resolveram aprimorar a inconstitucionalidade e propuseram a lei 7.640/2017. Aprovada e que agora causa grande fiscalização por parte dos agentes e grande revolta por parte dos usuário/contribuintes, que de uma forma ou de outra são compelidos a pagar a conta.
Fato é caros leitores, que ambas as leis são inconstitucionais no seu nascimento, conforme já bem informado pela comissão especial de acompanhamento e estudo da legislação do trânsito (celt), em entrevista aos jornais locais.

Isto porque somente possui competência para legislar sobre trânsito a união, Art. 22, XI da CRFB/88, quando muito, o Estado e os municípios possuem competência comum à união, para estabelecerem e implantarem políticas de educação para a segurança do trânsito, Art. 23, XII da CRFB/88.

Surge-nos o seguinte questionamento: Quais políticas neste sentido tem realizado o Estado e município?

Na verdade o que observamos atualmente é uma busca desenfreada pela arrecadação rápida para os cofres públicos.

Nunca foi realizada tanta operação no sentido de fiscalização de trânsito e apreensão de veículos. Um meio rápido e “legal” (só que não), para arrecadação aos cofres públicos, já que muitas das vezes o cidadão não quer ou não pode ficar sem o veículo.

Já fui informado inclusive sobre metas de apreensão dos referidos veículos (motos).

Pergunto aos órgãos competentes:
• Primeiro a PM: Quantas armas de fogo foram apreendidas nestas operações de fiscalização aos motoqueiros que em sua maioria tem como fundamento o elevado número de roubos praticados sobre este tipo de veículo?

• Segundo a secretaria de fazenda: Quanto já se arrecadou com estes veículos apreendidos?

A verdade dos fatos é que no caso em questão, às apreensões das motos pelo não uso da antena, o agente que atua, o faz arbitrariamente e ilegalmente.

Isto porque quem determina os equipamentos que são obrigatórios na condução deste veículo é o Artigos 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal) e a Resolução 14 do CONTRAN, órgão que possui competência para aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, conforme Art. 12 do mesmo diploma legal.

Certa feita o absurdo e a ilegalidade que o Estado vem realizando, urge ser questionado, investigado e porque não dizer levado ao judiciário, para que possamos ver restituídos em seus direitos todos nós, cidadãos de bem que fazemos a nossa parte e recebemos do Estado uma conta no mínimo injusta.

Por fim, destaco novamente a função precípua dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, Art. 6º, I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Ou seja, primeiro educar para depois fiscalizar.

Wilson Eduardo N. Santos
Advogado
especialista em direito de trânsito

https://www.facebook.com/WilsonEduardoAdvogado/posts/654879638051642


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